Aé sempre decorrente de contrato ou de lei que especifique
as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,
os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo
de sua duração.
Bnão pode ser restrita a apenas determinada região do
território da entidade tributante, ainda que em função de
condições a ela peculiares.
Cé extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão, salvo disposição de lei em contrário.
Dpode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer
tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função
de determinadas condições, observado o disposto no
Código Tributário Nacional.
Eainda que concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei ou contrato para sua concessão.
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