Questão de Aspectos Constitucionais — ADM&TEC · 2014

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaADM&TEC2014Pref. Jaboatão dos Guararapes-PEMédia

Marque a alternativa correta .

AOs impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos são instituídos pela União.
BO imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara Municipal.
COs impostos sobre propriedade territorial rural são instituídos pela União.
DO ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é de competência dos Municípios.

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