O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:
AQuando a lei assim o determine.
BQuando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
CQuando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
DQuando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.
EQuando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
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