De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
Ao ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.
Bo ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.
Ca contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.
Do ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.
Eo IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.
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