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Questão de Aspectos Constitucionais — PROMUN · 2015

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaPROMUN2015IF-TMMédia
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  1. ARenda e proventos de qualquer natureza;
  2. BTransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  3. CTransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  4. DPropriedade territorial rural.

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