Questão de Inquérito Policial — FCC · 2013

Direito Processual PenalInquérito PolicialCaracterísticasFCC2013TJ-PEMédia
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
  1. Ao perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação.
  2. Bo perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  3. Ca renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
  4. Da renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
  5. Ea perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

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