Questão de Direito de Família — MPE-MG · 2014

1. AA petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
2. BO regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
3. COs atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar ( ius utendi ), gozar ( jus fruendi ) e dispor ( ius abutendi ), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
4. DA incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

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