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Questão de Aspectos Constitucionais — FGV · 2015

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaFGV2015Pref. Niterói-RJMédia
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
  1. AEmenda Constitucional;
  2. BLei Complementar federal;
  3. CDecreto federal;
  4. DLei Ordinária federal;
  5. EConvênio.

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