Questão de Crédito Tributário — FCC · 2015

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioFCC2015TCM-RJMédia
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  1. Ao depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.
  2. Ba liminar concedida em mandado de segurança.
  3. Co oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.
  4. Da decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.
  5. Eo arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

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