Com relação a competência tributária, é correto afirmar que
Aa atribuição constitucional da União de competência tributária compreende a competência legislativa concorrente.
Bconstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Ca competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Da atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Ea atribuição nunca poderá ser revogada, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
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