ASegundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal , se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao corregedor geral de justiça e este designará outro órgão do Ministério Público para oferecer a representação.
BSegundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal , nos crimes de ação pública, esta será promovida por representação do Ministério Público.
CSegundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal , o inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
DSegundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial , senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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