Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:
AMesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o
advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência
realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada.
BDiferentemente da fase judicial, em que se tem um rigor procedimental a ser observado, a
fase preliminar de investigações é conduzida de forma discricionária pela autoridade
policial, que deve estabelecer o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do
caso concreto.
CQuanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em
função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor
potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
DNo relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas,
mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
ETem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de
denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da
autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de
arquivamento.
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