luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
das limitações ao poder de tributar.
AAs anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.
BOs emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.
CA definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.
DÉ constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.
EO estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.
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