De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência
de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente,
na ordem indicada:
Aos princípios gerais de direito tributário, os
princípios gerais de direito público, a analogia e
a equidade.
Ba equidade, a analogia, os princípios gerais de
direito tributário e os princípios gerais de direito
público.
Cos princípios gerais de direito público, os
princípios gerais de direito tributário, a equidade
e a analogia.
Da analogia, os princípios gerais de direito
tributário, os princípios gerais de direito público
e a equidade.
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