AÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, assim como instituir isenções de
tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
BSão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária;
CDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária conferida a instituições de assistência
social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários;
DNormal legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade;
EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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