AFazem parte da organização sindical brasileira as confederações, as federações e os sindicatos
BA organização sindical brasileira está assentada no princípio da unidade sindical, sendo vedada a criação de mais de
uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um Município.
CSegundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho alcançadas por
força de convenção ou acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos
individuais de trabalho.
DAo servidor público civil é vedado o direito de negociação coletiva, não podendo estabelecer com a Administração
Pública direta convenção ou acordo coletivo de trabalho.
EConvenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos
de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
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