ANo caso da prática de ato ilícito ou crime cometido, no curso da greve, o Ministério Público poderá requisitar a abertura do competente inquérito.
BNo caso do lockout , o pagamento, ou não, dos salários dos trabalhadores durante o período de paralisação será estabelecido em cláusula inserida no acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
COs administradores responsáveis do empregador, pessoa jurídica concessionária de serviço público, que se recusar a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, serão afastados, desde que assim ordenado pelo Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão, sob pena de ser cassada a concessão.
DOs serviços de compensação bancária não são definidos pela lei de greve como serviços ou atividades essenciais.
EO princípio da unicidade sindical não conflita com a Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil.
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