AO princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.
BO princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de
riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de
contribuir para o erário com o pagamento de tributos.
CO princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio
constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.
DO princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica
segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente
sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.
EO princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o
princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a
instituição ou majoração inesperada de tributos.
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