AAs sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos
remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária.
BÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios.
CO Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para
estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham
alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional.
DA imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.
EO Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não
devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam
vinculados às suas finalidades essenciais.
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