Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a opção correta.
ANão poderá ser cobrado ICMS, por um estado ou pelo DF,
sobre operações que destinem petróleo a outros entes
federados, ressalvada a cobrança sobre lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos derivados daquele produto.
BMedida provisória que instituir ou majorar taxas só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.
CA União pode instituir empréstimos compulsórios para atender
a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública,
desde que o faça mediante lei complementar.
DOs entes federativos não podem cobrar taxas e impostos que
incidam sobre a venda ou sobre o patrimônio dos demais entes
da Federação.
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