ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.
BO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.
CÉ vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
DEm atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de
crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do
crédito.
EA anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei
que a concede.
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