Questão de Direito das Coisas — FUNDATEC · 2015

1. ADe acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
2. BOs bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
3. COs bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
4. DOs bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
5. EOs bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.

Outras questões de Direito das Coisas

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