AÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre renda, propriedade veicular e propriedade predial e territorial urbana.
BÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre propriedade predial e territorial urbana.
CÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
DÉ de competência dos municípios instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, não incluindo as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
EO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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