Em relação às taxas, assinale a alternativa correta:
AO exercício regular do poder de polícia pelas
entidades tributantes, segundo as atribuições
administrativas previstas na Constituição Federal,
pode, excepcionalmente, acarretar a imposição de
taxas, por parte de cada uma delas, considerando a
fiscalização de determinada atividade, como é o caso
da proteção ao meio ambiente.
BAs taxas de polícia instituídas e cobradas pelas
entidades tributantes, tendo como fato gerador a
atividade fiscalizadora incidente sobre uma mesma
matéria, regulando a prática de ato ou a abstenção
de fato, configuram bis in idem e destoam das
atribuições administrativas inseridas na Constituição
Federal.
CConsidera-se irregular o poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites
da lei aplicável, com observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
DConsidera-se poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse particular específico, no que concerne à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
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