ANas ações penais privadas subsidiárias das públicas,
o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime
inicia-se a partir da data em que o promotor
de justiça recebeu o inquérito policial relatado com
o indiciamento do suposto autor do fato.
BO prazo para oferecimento da queixa-crime pelo
ofendido prescreverá se não exercido dentro do
prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que
se tomar conhecimento da autoria do delito.
CA representação exige termo específico em que
a vítima, representada por procurador com poderes
especiais, declara expressamente que deseja representar
contra o autor do fato.
DNas ações penais privadas e públicas, aplica-se o
princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade
da ação penal.
EQualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público, nos casos em que caiba ação
penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.
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