Questão de Prolegômenos — FUNEC-MG · 2011

Direito PrevidenciárioProlegômenosSeguridade SocialFUNEC-MG2011IPREMBMédia
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
  1. AUniversalidade da cobertura e do atendimento;
  2. BCaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados;
  3. CIrredutibilidade do valor dos benefícios;
  4. DEqüidade na forma de participação no custeio.

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