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Questão de Aspectos Constitucionais — NUCEPE · 2018

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaNUCEPE2018PC-PIMédia
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  1. Atransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  2. Bpropriedade territorial rural;
  3. Crenda e proventos de qualquer natureza;
  4. Dtransmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  5. Epropriedade predial e territorial urbana.

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