Questão de Aspectos Constitucionais — Vunesp · 2018
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarVunesp2018Pref. Pontal-SPMédia
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ainstituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser .
Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, permitida a
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Ecobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias
da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o mesmo exercício
financeiro.
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