AA jurisprudência amplamente majoritária considera que o
arquivamento do inquérito policial promovido por Juízo
absolutamente incompetente acarreta em coisa julgado formal.
BArquivado o inquérito policial por requerimento do Ministério
Público, não é mais cabível a propositura de ação penal privada
subsidiária da pública.
CA Participação de membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição
para o oferecimento da denúncia.
DOcorre o arquivamento indireto do inquérito policial quando o
membro do Ministério Público deixa de incluir um crime ou um réu
na denúncia, sem fazer qualquer menção quanto ao seu
arquivamento.
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