AHavendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, ... inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é ilícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
BNa Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.
CA contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, pode ser menor que um salário mínimo integral, podendo ocorrer o pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7°, XIII da Constituição Federal.
DNão fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou a norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela, participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
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