Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Aestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, permitida, entretanto, distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, condicionada à denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Ccobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, permitido se o regramento os houver
aumentado.
Dinstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, excetuadas suas fundações,
as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, atendidos
os requisitos da lei.
Einstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desvinculados de suas finalidades essenciais
ou das delas decorrentes.
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