AAquele que possuir coisa móvel como sua,
contínua e incontestadamente, durante três
anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a
propriedade.
BOs bens públicos estão sujeitos a usucapião.
CAquele que, por dez anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe
a propriedade, independentemente de título
e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o
declare por sentença, a qual servirá de título
para o registro no Cartório de Registro de
Imóveis.
DAquele que possuir, como sua, área urbana de
até duzentos e cinquenta metros quadrados, por
três anos ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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