Questão de Organização dos Poderes — IMAIS · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesIMAIS2023Pref. Santana Parnaíba-SPMédia

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

Adeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Bdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Cretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Ddeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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