Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FGV · 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoFGV2024Pref. Niterói-RJMédia
João, analista de políticas públicas e gestão governamental da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão
(SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, de forma
culposa, praticou ato ilícito que causou danos materiais à
administrada Maria.
Maria ajuizou ação indenizatória em face do Município de Niterói e
obteve, por sentença que acaba de transitar em julgado, o valor de
dez mil reais a título de reparação pelos danos materiais.
No caso em tela, na ação ajuizada por Maria em face do Município
de Niterói incidiu a responsabilidade civil
Aobjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo
cabível ação regressiva do Município em face de João, com base
na responsabilidade civil subjetiva.
Bobjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação
regressiva do Município em face de João, com base na
responsabilidade civil objetiva.
Cobjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível
ação regressiva do Município em face de João, pois o servidor
não atuou dolosamente.
Dsubjetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo
cabível ação regressiva do Município em face de João, com base
na responsabilidade civil subjetiva.
Esubjetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo cabível ação
regressiva do Município em face de João, com base na
responsabilidade civil objetiva, pela teoria da dupla garantia.
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