Aà Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a
obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na
Constituição Federal.
Bo controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
Co controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não
responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são
dotados de efeito prodrômico.
Do chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública
quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ea fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.
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