O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a
serem observadas, no transporte interestadual de passageiros,
que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O
governador do Estado Beta, por entender que a medida era
prejudicial às empresas situadas em seu território, que não
conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao
procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas
necessárias ao ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal,
tendo por objeto a Lei nº XX.
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
Aelaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado
Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo
procurador-geral do Estado, agente com capacidade
postulatória;
Belaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador
legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto
com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade
postulatória;
Cinformou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando
que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta
o requisito da pertinência temática em relação a outro ente
federativo;
Delaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador
legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
Eelaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador
legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto,
ou não, com o procurador-geral do Estado.
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