Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. AHá consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
2. BNo regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
3. CInclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
4. DAs atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
5. EAo processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica- se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

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