No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras
tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade
desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no
respectivo· cartório de registro de imóveis, assinale a opção
correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF)
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
AA existência do registro imobiliário em nome de ·particular, a
despeito do que prescreve o Código Civil, consolida a
propriedade do imóvel ao particular, sendo esta insuscetível
de oposição pela União.
BA CF exclui do comércio jurídico as terras indígenas
res extra commercium , proclamando a nulidade e declarando
a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse de tais áreas.
CA eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de
comprovar a boa-fé -do particular, outorgando-lhe o direito à
indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nela
implementadas.
DConsideram-se válidas as pactuações negociais que incidam -
sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jurídicos;
o direito à indenização ou o direito de acesso a ações judiciais,
contra a União para ressarcimento da terra nua.
EAs terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluem-se
no domínio constitucional da União e podem ser objeto de
alienação quando devidamente demonstrado o interesse público
pela disponibilidade da área.
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