Questão de Controle de Constitucionalidade — Vunesp · 2023

1. Aentre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.
2. Bexcetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.
3. Cde acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.
4. Dadmite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.
5. Eo relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

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