Questão de Direito Constitucional — Legalle · 2023

1. AO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
2. BÀs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
3. CÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
4. DConstitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
5. EA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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