Questão de Organização dos Poderes — FCM · 2023

1. Ao prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
2. Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
3. Cé vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.
4. Da administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
5. Eo regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

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