Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo
das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as
competências do TCE, encontram-se:
Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União aos Estados, mediante
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro
instrumento congênere, e das subvenções a
qualquer entidade de direito público.
Baplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
Ccomprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado.
Drepresentar ao Controle Interno sobre irregularidades
ou abusos apurados.
Eavaliar o cumprimento das metas previstas no plano
Plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos dos municípios.
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