Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa
INCORRETA
.
ADo ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe
vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação.
BA súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal
Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes
ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
CA vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão,
pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com
atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e
órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
DA Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as
nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem
detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a
estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na
condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.
EAcolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que
deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
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