Questão de Controle de Constitucionalidade — Vunesp · 2023

1. AEnquanto o princípio da unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um só chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério público em juízo.
2. BA independência funcional não prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau de jurisdição.
3. CO Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público e estadual.
4. DSempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.
5. EAfronta o princípio institucional da independência funcional a ocupação de cargos políticos no âmbito do Poder Executivo por parte de membros do Ministério Público, porque submete seu membro, a instituição em si por ele presentada, à subordinação e sujeição do Chefe do Poder Executivo.

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