Questão de Controle de Constitucionalidade — FCC · 2023

1. Aa extradição solicitada por Estado estrangeiro.
2. Bas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Ca homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
4. Do litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
5. Eas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

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