Questão de Organização dos Poderes — UFSC · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesUFSC2023UFSCMédia
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
  1. ASomente as afirmativas II e III estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas I e III estão corretas.
  3. CSomente a afirmativa I está correta.
  4. DSomente as afirmativas I e II estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.

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