Questão de Organização dos Poderes — UPENET/IAUPE · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesUPENET/IAUPE2023PM-PEMédia
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  1. AProcessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República
  2. BAprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
  3. CSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  4. DProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  5. EDispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito

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