Questão de Lei 12.527/2011: LAI — AMEOSC · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIAMEOSC2024Pref. Princesa-SCMédia

Um cidadão solicitou informações sobre um contrato da prefeitura e não obteve resposta. A negativa de acesso a essas informações fere o disposto de uma lei. Acerca da legislação que garante ao cidadão o direito de acesso a essas informações, marque a alternativa CORRETA:

ALei nº 8.666/1993.
BLei nº 14.133/2021.
CCódigo de Processo Civil.
DLei nº 12.527/2011.

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