Segundo as disposições da Constituição da República
quanto à administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
Aé vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Bo prazo de validade do concurso público será pelo
prazo improrrogável de até dois anos.
Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei.
Ea lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência
e definirá os critérios de sua admissão.
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