Questão de Organização dos Poderes — Quadrix · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesQuadrix2023CAU-PAMédia

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item. Os tratados e as convenções internacionais sobre os direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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